0002658-19.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47854/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600805767 NÚMERO ÚNICO: 0002658-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301281 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - G.L.A.R........................ ADVOGADO - MARIA CELIA ALVARES DE AZEVEDO NETA - OAB: 8768/SE ADVOGADO - AMANDA GREFF ESCOBAR CHARLOT - OAB: 11551/SE ADVOGADO - RAÍSSA EVELLY NASCIMENTO GONZAGA - OAB: 16883/SE AGRAVADO - D.M.S.S...................... ADVOGADO - KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LIMINAR. DIFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COM PERNOITE. PROTOCOLO DE GÊNERO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM TUTELA PROVISÓRIA: (I) POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO PARA MOMENTO POSTERIOR À CONCILIAÇÃO/RESPOSTA; (II) DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA; (III) REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE E ENTREGA/DEVOLUÇÃO NA ESCOLA; E (IV) ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE RELEGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA; (II) SABER SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COM PERNOITE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES E ÀS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA GENITORA; E (III) SABER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA ALIMENTANTE FORMALMENTE DESEMPREGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRONUNCIAMENTO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO ULTERIOR OSTENTA NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO DENEGATÓRIO. O PRONUNCIAMENTO INAUGURAL PELO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. 4. A PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023) FOI RESGUARDADA PELA CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL À MÃE E PELA DEFINIÇÃO DA ESCOLA COMO PONTO DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS INFANTES, AFASTANDO QUALQUER CONTATO FÍSICO, DIÁLOGO COMPULSÓRIO OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO FIXADAS NA ESFERA CRIMINAL. 5. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES OU RISCO CONCRETO DIRECIONADOS CONTRA A PROLE, E DEMONSTRADA A HIGIDEZ PSÍQUICA DO GENITOR E A BOA RECEPTIVIDADE DAS CRIANÇAS POR RELATÓRIOS TÉCNICOS, DEVE SER MANTIDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM PERNOITE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF/1988 E ART. 1.589 DO CC). 6. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SUBORDINA-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). ESTANDO O ALIMENTANTE FORMALMENTE DESEMPREGADO E INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NESTA FASE SUMÁRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, RELEGANDO-SE EVENTUAL REVISÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV, ART. 226, § 6º, E ART. 227; CPC, ARTS. 300, 311, 1.003, § 5º, 1.015, I, 1.016 E 1.017, § 5º; CC, ARTS. 1.568, 1.583, § 2º, 1.589, 1.694, § 1º, 1.696 E 1.703; ECA, ARTS. 4º E 19; RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.053/RG (RE 1.167.478) E ADPF 1.075/DF; STJ, AGINT NO ARESP 1.275.925/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 04.12.2018; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 202400754661, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 05.12.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO.