0002650-33.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0002650-33.2026.8.26.0576 (processo principal 1524483-38.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.H.P.C. - - T.G.P.C. - R.S.C. - Vistos. Diante da informação da parte exequente (fls. 236/237) de que o débito reclamado foi quitado integralmetne e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 252), DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinto o presente cumprimento de sentença, o que se faz com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há incidência de custas considerando o valor mensal dos alimentos fixados nos autos principais e ora executados, nos termos do da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Artigo 7° - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. A patrona da parte autora foi indicada pelo convênio vigente entre a DPE/OAB, esta deverá juntar aos autos o ofício de indicação, cujo documento é necessário para o preenchimento da certidão. Com esta nos autos e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão após o trânsito em julgado da presente decisão, observada a ordem cronológica de cumprimento. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 436743/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 436743/SP)