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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002649-06.2026.8.26.0008 (processo principal 1004210-58.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.B.G. - W.G.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito previsto no artigo 528, caput e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar no período compreendido entre agosto de 2020 e maio de 2026. Fls. 196/204 - Valor do débito alimentar : R$ 54.663,56. Pedido de homologação de acordo com o parcelamento de R$3.000,00 e a cessão de direitos creditórios decorrentes do Processo nº 1008649-15.2020.8.26.0008 (fls. 260/269): Nos termos da manifestação do i. Dr. Promotor de Justiça (fls. 1449/1450), a proposta de acordo contempla a cessão de direitos de créditos oriundos de processo ainda não julgado definitivamente (fls. 283/1441 - o processo encontra-se em grau de recurso), portanto, não se trata de crédito efetivo do executado. Dessa forma o presente acordo é prejudicial ao menor, representando prejuízos aos interesses de incapaz . Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação do acordo de fls. 260/269 e determino o prosseguimento do feito. Bloqueio sisbajud (R$ 834,32) - Aguarde-se o decurso de prazo quanto à intimação de fls. 1468 e caso decorridos, sem impugnação, transfira-se o valor referido para conta judicial e após fornecido o formulário MLE, expeça-se o levantamento em favor da parte exequente, intimando-se. Int. - ADV: IRIS PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 426770/SP), CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432974/SP), RODRIGO MICHELETTI (OAB 440176/SP), CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432974/SP)
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002649-06.2026.8.26.0008 (processo principal 1004210-58.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.B.G. - W.G.B. - Pesquisas e bloqueios SISBAJUD realizados - fls. 258/259 e 1452/1467: Ciência e intimação das partes, conforme determinação de fl. 250. - ADV: IRIS PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 426770/SP), CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432974/SP), CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432974/SP), RODRIGO MICHELETTI (OAB 440176/SP)
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