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0002648-98.2025.8.25.0035
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- Tribunal
- TJSE
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- ago/2026
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Intimação
TJSE · Itabaianinha · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570002671 NÚMERO ÚNICO: 0002648-98.2025.8.25.0035 REQUERENTE : CLEIDE CARDOSO DOS SANTOS MACEDO ADV. : JÔNATAS OLIVEIRA DÓREA - OAB: 18070-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 31/10/2020, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CLEIDE CARDOSO DOS SANTOS MACEDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, PARA: /.../
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