0002618-97.1998.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002618-97.1998.4.03.6100 EXEQUENTE: VENCETEX BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009690-69.2025.4.03.0000, conforme cópia trasladada sob o ID 579279918 e certidão de trânsito em julgado juntada sob o ID 592424125, oficie-se à Agência nº 1181 da Caixa Econômica Federal para que proceda: a) à transferência de 15% (quinze por cento) do valor depositado na conta nº 1181.005.13628906-0, sem retenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, para a conta corrente nº 12.519-9, Agência nº 4223-4, do Banco do Brasil S.A., de titularidade de Alexandre Dantas Fronzaglia, CPF nº 024.968.488-89; b) à transferência do saldo remanescente para a conta judicial nº 3862.635.00000218-2, vinculada à Execução Fiscal nº 0000680-81.2009.4.03.6003, conforme os dados informados no ofício de ID 302398777. Sirva o presente despacho, por cópia, como ofício, a ser encaminhado, por correio eletrônico, à instituição financeira depositária, para cumprimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal