0002615-82.2013.8.26.0300

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002615-82.2013.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Metal Tintas Comercio de Tintas Ltda - Apda/Apte: Denise Fregonesi Dutra Garcia Saquy e outros - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso do autor; negaram provimento ao recurso do corréu Banco Bradesco e deram parcial provimento ao recurso da corré Metaltintas. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA/COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR AUTOR, SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA COMERCIAL, EM RAZÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTA E EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUE FRAUDULENTOS; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E A SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC.4. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PROCEDE, POIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL COM A EMPRESA DECORRE LOGICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE. NO ENTANTO, A EMPRESA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, SENDO A DEMANDA DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO.5. OS DANOS MORAIS ESTÃO EVIDENCIADOS PELO ABALO PSICOLÓGICO E ANGÚSTIA SOFRIDOS PELO AUTOR DEVIDO À FRAUDE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. O VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, DEVIDO À NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE.7. A SUCUMBÊNCIA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA NÃO CONTRIBUIU CULPOSAMENTE PARA O DANO, SENDO A FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO A CAUSA DETERMINANTE DO LITÍGIO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, SENDO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO BANCO BRADESCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA CORRÉ METALTINTAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM DO EVENTO DANOSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Luiz Fernando Garcia Moraes (OAB: 291746/SP) - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia (OAB: 178591/SP) - 3º andar