0002606-18.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652000494 NÚMERO ÚNICO: 0002606-18.2026.8.25.0034 REQUERENTE : KELLY TRINDADE CARVALHO ALMEIDA ADV. : MARIANA MENDONÇA SENA DA COSTA - OAB: 5926-SE REQUERIDO : ALLESIVALDO BARBOSA ALMEIDA ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.694, § 1º, 1.699 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL, 373, I, E 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA: A) MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUALMENTE FIXADA EM FAVOR DE MURILO CARVALHO ALMEIDA E GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NOS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL VIGENTE; B) REJEITAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS; C) REJEITAR O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE RATEIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA GENITOR, DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE 50% DAS DESPESAS PRETÉRITAS INDICADAS PELA PARTE AUTORA; D) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, HIPÓTESE EM QUE FICARÁ SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZES, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.