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Publicações do processo
0002603-71.2017.8.26.0286
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 0002603-71.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.N.S. - Vistos. Considerando a ocorrência do trânsito em julgado (fls. 259), para integral cumprimento da sentença de fls. 232/239, ficando estabelecidas as seguintes condições do regime aberto: a) Não frequentar bares, boates, locais de venda de bebida alcoólica, salvo na hipótese de trabalho formal e não frequentar locais de venda ou consumo de drogas; b) recolher-se em sua residência entre 22 e 06 horas da manhã e alí permanecer nos dias de folga; c) não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) Comparecer bimestralmente em Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. No mais, certifique-se a inexistência de eventuais pendências e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: ERIKA PINSDORF (OAB 238051/SP)
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