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0002603-25.2010.4.02.5102
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de Niterói · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002603-25.2010.4.02.5102/RJEXECUTADO: ASSOCIACAO DA COMUNIDADE JARDIM BERNINI ADVOGADO(A): SIMONE CORTES BELFORT (OAB RJ103728) SENTENÇA Em vista do exposto, JULGO, por sentença, extinto o processo pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80. Custas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto no art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. Transitada em julgado, levante(m)-se a(s) penhora(s), se houver, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.
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