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TJTO · 1ª Escrivania Cível de Goiatins · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002601-76.2019.8.27.2720/TO AUTOR: JONAS BERTOLDO RIM TEP KRAHO ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a notícia do óbito da parte autora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 dias, para a habilitação dos herdeiros, nos termos dos art. 110, c/c o art. 313, ambos do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 689 do CPC). 2. Posto isto, intime-se a parte requerente na pessoa do(a) advogado(a) para realizar a habilitação dos herdeiros, com apresentação da certidão de óbito do(a) autor(a), documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e procuração "Ad Judicia" dos herdeiros, sob pena de extinção dos autos. 2.1- Transcorrido o prazo, PROMOVA-SE o levantamento do feito e RETORNEM conclusos para deliberações necessárias. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
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