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Publicações do processo
0002586-79.2017.8.19.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
1-Id 809 -manifeste-se o embargante sobre o acrescido, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. 2- A Impenhorabilidade do bem de família recai sobre um único imóvel utilizado para moradia permanente pela entidade familiar (art. 5º , caput, Lei n. 8.009 /90). Venha pelo embargante certidão de matrícula atualizada do imóvel, certidão de ônus reais, certidões dos cartórios de Registro de Imóveis da comarca e quando necessário das demais comarcas onde possua bens, declaração de IR indicando que o imóvel é o único bem declarado, carnê de IPTU ou cadastro imobiliário municipal, correspondências oficiais enviadas ao endereço do imóvel e outros documentos que demonstrem que o imóvel é efetivamente utilizado como moradia da família, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.
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