0002576-09.2023.8.25.0027

Intimação

TJSE · Vara Criminal de Estância · Julgamento

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202351000292 NÚMERO ÚNICO: 0002576-09.2023.8.25.0027 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : IGOR ALVES DO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MAYKON DOUGLAS SANTOS SANTANA ADV. : LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, PASSANDO A INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, E, NO MÉRITO DOS REQUERIMENTOS: A)INDEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO, EM PLENÁRIO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA; B)INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL – DESIPE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA INFORMAÇÃO SOBRE AS UNIDADES PRISIONAIS EM QUE A VÍTIMA ESTEVE CUSTODIADA; C)DEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, PARA QUE ENCAMINHE A ÍNTEGRA DE TODOS OS REGISTROS PRODUZIDOS NO EXAME DE LOCAL DE CRIME, INCLUINDO TODAS AS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, CROQUIS, REGISTROS AUDIOVISUAIS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS EVENTUALMENTE PRODUZIDOS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO INTEGRALMENTE JUNTADOS AO RESPECTIVO RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME; D)DEFIRO O PEDIDO PARA QUE O RÉU COMPAREÇA À SESSÃO PLENÁRIA TRAJANDO ROUPAS CIVIS; E) QUANTO AO USO DE ALGEMAS, A QUESTÃO SERÁ APRECIADA POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, APÓS CONSULTA AOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DO ATO E AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NOS TERMOS DO ART. 474, § 3º, DO CPP E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF; F)INDEFIRO O PEDIDO DEFENSIVO DE VEDAÇÃO GENÉRICA À UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO EM PLENÁRIO, RESSALVADO O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 478 E 479 DO CPP E DOS DEMAIS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AOS DEBATES. INTIMEM-SE. INTIME-SE O INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA QUE ENCAMINHE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A ÍNTEGRA DE TODOS OS REGISTROS PRODUZIDOS POR OCASIÃO DO EXAME DE LOCAL DE CRIME RELACIONADO AOS PRESENTES AUTOS, INCLUINDO, SE EXISTENTES, TODAS AS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, CROQUIS, REGISTROS AUDIOVISUAIS E DEMAIS DOCUMENTOS OU ELEMENTOS TÉCNICOS EVENTUALMENTE PRODUZIDOS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO INTEGRALMENTE JUNTADOS AO RESPECTIVO RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME.APÓS O RECEBIMENTO, JUNTE-SE AOS AUTOS, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.