0002571-81.2012.8.05.0074

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002571-81.2012.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE TEMISVALDO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Considerando a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 174 do Código Tributário Nacional, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, indicando, de forma objetiva, eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, se for o caso, requerendo as providências que entender cabíveis. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dias d'Ávila -BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito