0002560-42.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública

Processo 0002560-42.2026.8.26.0344 (processo principal 1014919-41.2025.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Cocus Doneda - Vistos. É certo que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 534, do Código de Processo Civil). Os descontos legais deverão constar expressamente do cálculo, como os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Destaque-se que, nos casos de verbas de natureza remuneratória, os descontos previdenciários, eventuais descontos de assistência médica e outros descontos deverão constar expressamente dos cálculos e integrar o montante global/bruto a ser requisitado. Desta feita, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, inclusive com a indicação expressa da data base do cálculo. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)