0002547-85.2025.8.27.2725

Intimação

TJTO · 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0002547-85.2025.8.27.2725/TOAUTOR: ZOLMIRA MUHLBEIER ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 356, inciso II, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade da dívida decorrente das custas judiciais dos autos nº 0003136-24.2018.8.27.2725 em relação à requerente Zolmira Muhlbeier, com fulcro no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; b) determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado sob o Título nº 55341 (Protocolo nº 114628, Livro 27, Folha 136) junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Miracema do Tocantins, formalizado em nome de Zolmira Muhlbeier . c) julgar improcedente o pedido de condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, o competente ofício ao Cartório de Protestos da Comarca de Miracema do Tocantins, determinando a baixa e o cancelamento definitivo do aludido protesto, independentemente do pagamento prévio de emolumentos pela requerente.