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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002484-20.2026.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.M. - 1.Fls. 65: Ciente quanto à manifestação da DPE. Observo, no entanto, que o autor constituiu patrono particular às fls. 59/60. Anote-se junto ao cadastro do feito. 2.Fls. 56/58: Face ao manifesto desinteresse da parte autora, cancele-se a sessão de conciliação junto ao CEJUSC. Informe-se o setor para liberação da pauta. 3.Encaminhem-se os autos ao MP para manifestação quanto ao acordo firmado entre as partes (fls. 41/43) e quanto à existência de outra ação na qual se discute a guarda do menor. 4.Após, conclusos. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA (OAB 433888/SP)
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