0002479-25.2021.8.16.0190

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0002479-25.2021.8.16.0190 Processo: 0002479-25.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.002,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): TRACO - CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO - EIRELI - EPP Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face de Mauro Carvalho Duarte Junior, sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, juntando, para tanto, cópias do contrato social e respectivas alterações (mov. 95). Em análise da documentação apresentada, verifica-se que os documentos societários juntados pela exequente não permitem aferir, com segurança, a atual composição societária da empresa executada, nem a existência de eventuais alterações posteriores aos atos constitutivos acostados aos autos. Assim, considerando que o pedido de redirecionamento pressupõe a adequada demonstração da condição de sócio-administrador da pessoa cuja inclusão se pretende, mostra-se necessária a apresentação de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, apta a comprovar a situação cadastral vigente da sociedade empresária. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão simplificada atualizada da Junta Comercial referente à empresa executada, a fim de comprovar a atual composição societária e os administradores registrados. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de redirecionamento formulado no mov. 95. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito