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0002468-19.2025.8.16.0137
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3444 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002468-19.2025.8.16.0137 Processo: 0002468-19.2025.8.16.0137 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): REINALDO DO NASCIMENTO MELO Requerido(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR 1. É incabível a redistribuição dos autos no âmbito dos Juizados Especiais nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 55 da referida lei, também é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, indefiro ambos os pedidos de seq. 45.1. 2. Arquivem-se os autos. 3. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 28 de agosto de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito
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