0002460-96.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686002465 NÚMERO ÚNICO: 0002460-96.2026.8.25.0059 REQUERENTE : CICERO MANOEL ANTONIO DA SILVA ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: AFIRMOU O REQUERENTE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ASSIM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE VINCULADA AOS AUTOS, TENDO COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE, MOTIVO PELO QUAL RESTA SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º,DO CPC. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEFESA, NO TERMOS DO ART. 344 DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC. OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, POR JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.