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Publicações do processo
0002460-11.2017.8.19.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Casimiro de Abreu- Cartório da Vara Única · Despacho
A requerida já se pronunciou nos autos quanto à impossibilidade material de regularização do empreendimento. Os esclarecimentos solicitados pelo exequente são de cunho registral e podem ser adquiridos junto ao cartório competente. Assim, diante da evidente impossibilidade do cumprimento específico da obrigação, traga a parte autora o valor razoável para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, devendo considerar o valor estimado a ser gasto para desmembramento e registro do imóvel e todos os seus consectários para se chegar a escritura definitiva, além da multa alcançada, para fins de análise pelo juízo.
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