0002455-30.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744363 NÚMERO ÚNICO: 0002455-30.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202512800855 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - G.C.S.S.......................... ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE APELANTE - E.L.S.I......................... ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE APELADO - J.C.I.O.............................. ADVOGADO - DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO E INDEFERIU DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELA AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO AUTORAL.NOTÍCIA SUPERVENIENTE, LASTREADA EM DOCUMENTOS, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE E DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPRESSIVA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO.AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 357 DO CPC. DEVER LEGAL DO JUIZ, E NÃO MERA FACULDADE. FATO NOVO QUE DEMANDAVA CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.PODER-DEVER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, E VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA, A TEOR DOS ARTS. 9º E 10 DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO SUBSTANCIAL, PELA SENTENÇA, DOS DOCUMENTOS INDICATIVOS DE FATURAMENTO EMPRESARIAL DE TERCEIRO VINCULADO AO RÉU E DO PARECER MINISTERIAL PELA QUEBRA DE SIGILOS, EM AFRONTA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO ALIMENTAR DE MENOR INCAPAZ, COM DEFICIÊNCIA, SUJEITO A PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL.RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE IMPUNHA O SANEAMENTO DO FEITO E A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU.PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, QUE PERMANECE INCÓLUME POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESSE PONTO.RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.