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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002453-28.2026.8.26.0625 (processo principal 1004664-54.2025.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rita Aparecida dos Santos Cruz - Vinícius Coelho de Mattos Queiroz - Vistos. Proferida a decisão de fls. 46/49 e decorrido o prazo para interposição de recurso, SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. No mais, aguarde-se pelo cadastramento do respectivo incidente de RPV/PRECATÓRIO, no prazo de 30 dias, nos termos da decisão retro referida. Aguarde-se no prazo. Decorrido o prazo e cadastrado o incidente, arquivem-se os presentes autos definitivamente. (Código SAJ 61615) Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
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