0002449-89.2024.8.27.2740

Intimação

TJTO · GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK · DECISÃO/DESPACHO

Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel N&ordm; 0002449-89.2024.8.27.2740/TO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): S&Oacute;STENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355) APELANTE: RAIMUNDO DE MORAES FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): S&Oacute;STENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355) DESPACHO Verifico n&atilde;o estarem preenchidos, por ora, os requisitos para concess&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a, sendo necess&aacute;ria a intima&ccedil;&atilde;o da parte recorrente, nos termos do artigo 99, &sect;2&ordm; do C&oacute;digo de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte recorrente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a alegada hipossufici&ecirc;ncia financeira, devendo juntar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido: a) relat&oacute;rio de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acess&iacute;vel a todo cidad&atilde;o, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>; b) os &uacute;ltimos 03 (tr&ecirc;s) extratos de todas as suas contas banc&aacute;rias e ; c) as &uacute;ltimas 03 (tr&ecirc;s) declara&ccedil;&otilde;es de imposto de renda. Intime-se. Cumpra-se.