0002444-84.2026.8.16.0030

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0002444-84.2026.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Data Base Recorrente(s): LENI DE CARVALHO SANTOS MENIN Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO Vistos, 1. A presente demanda versa sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação extemporânea do reajuste de 8% concedido aos servidores do Município de Foz do Iguaçu pela Lei Municipal nº 5.126/2022. 2. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, concedeu medida liminar no Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível nº 0004534-24.2026.8.16.9000 para determinar provisoriamente o sobrestamento dos feitos que versam sobre a seguinte controvérsia: "Direito às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação extemporânea das revisões gerais anuais de 2019, 2022 e 2023, nos termos do art. 254 da Lei Municipal nº 2.215/1991 do Município de Cascavel/PR." 3. Inobstante a lei discutida no mencionado incidente seja referente à município diverso, a matéria objeto da uniformização é a mesma do presente feito, ou seja, a possibilidade de implementar os reajustes das revisões gerais anuais desde a data base estabelecida na respectiva legislação municipal. 4. Assim, considerando que o julgamento do referido pedido de uniformização poderá repercutir na presente ação, por cautela, determino a suspensão do presente recurso inominado até o julgamento definitivo ou ulterior deliberação da TUJ. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator