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0002440-27.2019.8.26.0996
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0002440-27.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CARLOS HENRIQUE MODESTO - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado CARLOS HENRIQUE MODESTO, MT: 1003264, RG: 49.822.813, RJI: 170248480-34, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório; d) DECLARO a perda do direito a novas saídas temporárias. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP)
Intimação
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0002440-27.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CARLOS HENRIQUE MODESTO - a) ESTABELEÇO o regime prisional FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado CARLOS HENRIQUE MODESTO, MT: 1003264, RG: 49.822.813, RJI: 170248480-34, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, relativamente a todas as condenações impostas; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP)
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