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0002432-45.2026.8.19.9000
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002432-45.2026.8.19.9000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0801010-97.2026.8.19.0206 Protocolo: 8818/2026.00094355 IMPTE: DIRCILENE DA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA OAB/RJ-251678 IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ LITIS: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: MILTON DELGADO SOARES DECISÃO: Defiro a liminar para conceder a isenção de custas ao impetrante, uma vez que o mesmo comprovou que é hipossuficiente econômico. Sendo assim, suspendo o feito principal até o julgamento do presente mandamus. Comunique-se ao Juízo impetrado, para ciência da suspensão. Após, voltem.
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