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0002409-59.2019.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0002409-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ENOQUE VALENÇA DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
Intimação
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0002409-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ENOQUE VALENÇA DA SILVA - Trata-se de pedido de remição em razão da frequência escolar. Juntou-se grade de estudo com atestado de bom comportamento carcerário. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de remição referente aos resultados do ENCCEJA (Ensino Fundamental 2023 e Médio 2024), haja vista que tais aprovações já foram integralmente apreciadas e homologadas na r. decisão anterior de fls. 436/440 (que declarou remidos 138 dias de pena), sendo incabível nova concessão sobre os mesmos boletins, sob pena de indevido bis in idem. De outro lado, no tocante aos cursos de capacitação profissional/estudo (Certidões Escolares nº 0405/2026 e nº 0406/2026), juntou-se grade de frequência com atestado de bom comportamento carcerário. Nos termos do artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, a remição deve observar a razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. O sentenciado estudou por 135 (cento e trinta e cinco) horas (123 horas no Curso de Elétrica e 12 horas no Curso Luz Câmera Reintegração), entre 06/04/2026 e 16/07/2026, motivo pelo qual DECLARO REMIDOS 11 (onze) dias da pena Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
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