0002403-74.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0002403-74.2026.8.26.0019 (processo principal 1017278-03.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.A. - D.A.T. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos legais, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Em seguida, feitas as anotações, baixas e comunicações de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Se o caso, expeça-se certidão de honorários. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Expeça-se MLE em favor da parte exequente. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: HITALO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 40762/PB), REBECA MENDONÇA ERDMANN DE ALMEIDA (OAB 278664/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), HYAGO FRANÇA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA (OAB 24221/PB)