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0002391-46.2017.4.01.3304
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- Tribunal
- TRF1
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- set/2026
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Intimação
TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0002391-46.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) POLO PASSIVO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770, VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144, ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO - BA24790 e TARCISIO BIONDI CARVALHO - BA21208 DESPACHO Em razão do trânsito em julgado (ID 1227965294 - página 250) do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1227965294 - páginas 224/241), que reconheceu a extinção da punibilidade dos réus OSNI CARDOSO DE ARAÚJO e ELISSANDRO SILVA MAGALHÃES, e ante a ausência de pendências relativas a diligências ou requerimentos das partes, determino o arquivamento definitivo destes autos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Cumpra-se, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Feira de Santana-BA Juiz Federal
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