0002391-16.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal

Processo 0002391-16.2026.8.26.0454 (processo principal 1512735-78.2026.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Jabes Barros dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por Jabes Barros dos Santos, aduzindo ser o legítimo proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placa OHZ7E22, chassi 9C2JC4110CR319212, apreendida com o réu Keldrick Cave Golzenleuchter Macedo em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. art. 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal (Proc. Principal de nº 1512735-78.2026.8.26.0228). Instados, a autoridade policial informou que o veículo não interessa mais ao feito (fl. 45) e o Ministério Público concordou com o pedido de restituição (fl. 50). No caso, vê-se que o documento juntado às fls. 06/08 comprova que o requerente, terceiro de boa-fé, é o legítimo proprietário do bem. Ademais, nota-se que a manutenção da apreensão da citada motocicleta não se mostra mais necessária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 01/04, autorizando a liberação da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placa OHZ7E22, ao requerente Jabes Barros dos Santos (qualificado à fl. 05), com isenção de custas de pátio e eventuais taxas decorrentes de apreensão apurada nestes autos. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LIMA DE ANDRADE (OAB 357788/SP)