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Publicações do processo
0002380-82.2026.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002380-82.2026.8.26.0099 (processo principal 1008334-29.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thiago Italo Savoia - Vistos. Fls. retro: ciente. No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a satisfação da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)
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