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0002380-08.2024.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - Vara das Execuções Criminais
Processo 0002380-08.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JESSE DOS SANTOS RIBEIRO - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. A pena de multa teve sua punibilidade extinta, conforme noticiado a fls. 301/302, motivo pelo qual nada há a deliberar a respeito neste PEC. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: EVANDRO HENRIQUE PAULINO FARIA (OAB 423018/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP)
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