0002377-86.2023.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara

Processo 0002377-86.2023.8.26.0082 (processo principal 1002308-15.2017.8.26.0125) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Comanche Biocombustíveis Santa Anita Ltda - - Victor Hugo Laffitte Marques - - Sidnei Thomachesky - - Cristiane Marques - Raízen Energia S/A - Filial Rafard - Ronaldo Sancassani Dias - Vistos. Conheço dos embargos de declaração interpostos por ambas as partes (fls. 715/719 e 720/726), porque tempestivos, mas a eles deixo de dar provimento. De início, quanto aos embargos da parte requerente, observo que não é objeto da presente liquidação aferir a cota parte de cada um dos exequentes, de forma que a matéria deverá ser especificada e aferida quando do cumprimento de sentença. Já quanto aos embargos da requerida, observo que o Superior Tribunal de Justiça já deixou assente que "é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes." (STJ - AgInt no REsp 2039909 / DF, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/03/2024, Data de Publicação: 14/03/2024). Contudo, no mesmo julgado, o referido Tribunal consignou que "A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido" . E, no caso em tela, reputo que a excepcional fixação não se justifica. Primeiro porque incabível qualquer majoração dos honorários em favor da parte requerente, já que parte considerável dos valores que pretendia ver liquidado não foram acolhidos, não havendo nada que justifique qualquer majoração de seus honorários. Segundo porque, no presente caso, mais do que efetivamente a litigiosidade entre as partes, a forma como a condenação foi imposta tornou a liquidação extremamente complexa e dificultosa. Isso se comprova pelo fato de que o próprio perito destacou, ao longo de seu trabalho, a dificuldade de se chegar aos valores nos termos em que a condenação foi imposta. Ademais, quanto ao principal ponto de controvérsia, este magistrado não acolheu nem a solução buscada pela parte requerente e tampouco pela parte requerida. Tais elementos demonstram que, na verdade, a forma como a condenação constou do título já traria grandes dificuldades e complexidade para liquidação, independentemente do comportamento das partes. Dessa forma, rejeito os embargos, mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que analisar se a decisão é acertada ou não foge do âmbito dos embargos de declaração, devendo ser discutido por meio do recurso cabível. Int. - ADV: FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), RONALDO SANCASSANI DIAS (OAB 73868/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE (OAB 419116/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), PAULO CÉSAR NUNES LEITÃO (OAB 236272/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP)