0002371-97.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002371-97.2026.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Vistos. Fls. 25 e seguintes: Sobreveio aos autos manifestação da Autora noticiando que sua filha, VITÓRIA CAROLAINE OLIVEIRA MORAES, encontra-se internada em clínica para tratamento de dependência química e requerendo sua desinternação, ao argumento de que necessita de Vitória em sua residência para auxiliar nos trabalhos diários, e que o CAPS teria informado que a medida somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Verifica-se que subsequentemente foi juntado aos autos (fl. 28) relatório emitido pela Clínica Recanto Renascer Hospital Especializado, do qual consta que a paciente permanece em tratamento para dependência química, encontrando-se em fase de desintoxicação e adaptação, com registro de instabilidade emocional e acompanhamento terapêutico contínuo. Todavia, o documento não esclarece aspectos relevantes para apreciação do pedido formulado, especialmente quanto à modalidade da internação, à persistência da indicação técnica de manutenção do tratamento em regime de internação, à eventual previsão de alta e à forma pela qual eventual desinternação deve ser operacionalizada. Assim, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à Clínica Recanto Renascer Hospital Especializado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: a) a modalidade da internação atualmente mantida (voluntária, involuntária ou compulsória); b) se permanece indicação técnica para manutenção da internação, apresentando manifestação do profissional responsável; c) se há previsão de alta ou possibilidade de prosseguimento do tratamento em regime ambulatorial; d) se eventual desinternação decorre exclusivamente de avaliação médica e procedimento administrativo próprio da instituição ou se demanda providência judicial. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP)