0002352-73.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível

Processo 0002352-73.2024.8.26.0006 (processo principal 1010528-92.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação dos Olivetanos - 1- Nos termos do artigo 841 parágrafo 4º e 274 parágrafo único do Código de Processo Civil, considero válida a intimação da devedora, certifique-se o decurso do prazo. 2 - Diante do silêncio da parte executada em cumprir o disposto no artigo 854, § 3º e incisos do CPC, determino a transferência do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (R$ 168,40) para conta judicial, conforme extrato do Sistema BacenJud a seguir indicado (art. 854, § 5º, CPC). 3- Providencie a parte interessada o preenchimento do formulário MLE, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no valor de R$ 168,40. 4 - Cabe ao advogado(a) verificar se a procuração apresentada nos autos confere a ele(a) poderes para receber e dar quitação, sob pena de não ser possível o levantamento, pelo(a) patrono(a), de valores que cabem à parte por ele(a) representada. Assim, se não houver na procuração dos autos a outorga dos referidos poderes, a parte que pretende o levantamento de valores deverá, no prazo de 5 dias, apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação ou, alternativamente, formulário MLE com indicação dos dados bancários da parte. - ADV: MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP), RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP)