0002350-85.2026.4.05.8402

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal RN

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002350-85.2026.4.05.8402 AUTOR: ADRIANA DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO - RN8104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em curso perante este Juízo, na qual foi proferida sentença de procedência (ID 173889120) para determinar a concessão do benefício de salário-maternidade em favor da autora. Em face do julgado, foi interposto recurso inominado pelo réu (ID 175551320), cingindo-se a irresignação à definição dos consectários legais, oportunidade em que foi formulada proposta de acordo para fins de encerramento da controvérsia. Intimada para contrarrazões, a parte autora manifestou expressa concordância com os termos do acordo ofertado (ID 178015376), pugnando pela respectiva homologação por este Juízo. Ademais, constata-se a comprovação do cumprimento da tutela de urgência mediante a implantação administrativa do benefício NB 239.076.877-0 (ID 181519526). Verificada a capacidade das partes, a disponibilidade do direito e a regularidade formal da manifestação de vontade, impõe-se a homologação da transação entabulada entre os litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 175551320 e ID 178015376), restando homologada, por conseguinte, a desistência do recurso inominado interposto pelo réu. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo discriminado e atualizado dos valores atrasados devidos, observando estritamente os parâmetros fixados na proposta de acordo homologada. Juntada a planilha de cálculos pela autora, intime-se o réu para manifestação. Havendo concordância expressa ou ausente manifestação do ente autárquico no prazo assinalado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para quitação do débito, observando-se eventual pedido de retenção dos honorários contratuais ajustados (ID 160949617). Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN