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TJSP · Foro de Itu - Juizado Especial Cível
Processo 0002347-16.2026.8.26.0286 (processo principal 1006042-92.2025.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Márcio Giovani Athaid - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante judicial, INTIMADA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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