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0002301-83.2017.8.16.0039
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- Tribunal
- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina
Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 0002301-83.2017.8.16.0039 Processo: 0002301-83.2017.8.16.0039 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): ANDRE LUIZ CRUZ OZORIO (RG: 103257840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.500.089-61) RUA RONDONIA, 265 - JARDIM PARANA - ANDIRÁ/PR - CEP: 86.380-000 - Telefone: 3538-4905 Vistos. ANDRE LUIZ CRUZ OZORIO, requer a concessão de remição da pena pelo estudo, nos termos do art. 126 da LEP. O Ministério Público se manifestou favorável à concessão do pedido. É o relatório. Decido. A remição da pena pelo estudo é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, inciso I, que possibilita a remição da pena na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, limitado a 04 (quatro) horas por dia Ressaltando que o condenado não foi punido com falta disciplinar durante o período aquisitivo e, ainda, que ostenta comportamento carcerário classificado como bom, incidem os requisitos necessários à concessão do benefício. Destarte, acolho o atestado de seq.471.2 no que tange ao estudo,declaro remidos 05 ( cinco) dias, correspondente às 60:00 horas de estudo,no período compreendido no período mês de julho de 2026, nos termos do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal. Atualize-se o relatório executório do sentenciado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. OSVALDO TAQUE JUIZ DE DIREITO
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