0002299-18.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0002299-18.2026.8.26.0008 (processo principal 1021773-60.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.B.G.M. - A.L.C.S. - Nessa quadra, ante a ausência de pagamento voluntário tempestivo e a rejeição da impugnação, incide de pleno direito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos exatos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e consoante expressamente fixado na decisão de fls. 28/29. Homologo a memória discriminada e atualizada do cálculo carreada pela exequente às fls. 44/45, a qual retificou os índices oficiais aplicáveis e computou os consectários legais do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, perfazendo o montante total de R$ 7.810,36 (sete mil oitocentos e dez reais e trinta e seis centavos) até julho de 2026. Para a satisfação do crédito, defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado Allan Leon Casemiro da Silva (CPF nº 310.890.988-63) por meio do sistema Sisbajud, até o limite do valor exequendo (R$ 7.810,36), com a utilização do mecanismo de repetição programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera a constrição, ainda que parcial, proceda-se à imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a ordem ou insuficiente o saldo bloqueado, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos subsidiários formulados pela exequente. - ADV: ELISANGELA MEDINA BENINI (OAB 242984/SP), CLEISAN BORGES GISBERT MACHADO (OAB 292918/SP)