0002296-11.2017.4.03.6327

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002296-11.2017.4.03.6327 EXEQUENTE: FLAVIO LUCIO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE CRISTINE DO PRADO - SP187651-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ficam as partes cientificadas acerca do recebimento dos autos da Turma Recursal, com a manutenção da sentença líquida em sua integralidade e do prosseguimento do feito com a execução. Considerando que o valor atualizado do crédito, conforme planilha juntada aos autos (ID 601813004), ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, informe a parte autora, no prazo de dez dias, se pretende exercer a renúncia prevista no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01 para expedição de RPV. No silêncio, o pagamento será realizado mediante ofício precatório. Vale registrar que a ferramenta de expedição das requisições de pagamento já adota os parâmetros inseridos na Resolução 982/2026 do Conselho da Justiça Federal para atualização de valores de forma automática, e eventual valor referente à condenação em honorários sucumbenciais e multa também será observado segundo os valores já juntados aos autos. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 09 de setembro de 2026.