0002278-27.2025.8.04.3100

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · Decisão

Consulta ao painel de acompanhamento de precedentes do NUGEP/TJAM, disponível em https://www.tjam.jus.br/index.php/consultas-nugep/irdr-nugep?showall=1, item referente ao Tema 7, confirma o julgamento de mérito em 25/02/2025 e sua publicação em 04/04/2025, bem como informa a inexistência de suspensão estadual ou nacional vigente. Todavia, a consulta deve ser certificada nos autos pela Secretaria, a fim de documentar oficialmente a situação atual do incidente, inclusive quanto ao julgamento de eventuais embargos de declaração e ao trânsito em julgado. Considerando que a aplicação das teses vinculantes ao caso concreto reclama a exata compreensão do estado atual do precedente, inclusive para verificar se houve modificação de tese decorrente do julgamento dos embargos, ou pendência de reapreciação, e em observância aos deveres de cautela e fundamentação adequada da decisão judicial, DETERMINOqque a Secretaria certifique, junto ao PROJUDI de 2º Grau e/ou aos canais oficiais de acompanhamento processual do TJAM, inclusive o painel de precedentes do NUGEP/TJAM e o Diário da Justiça Eletrônico, a situação atualizada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004464-79.2023.8.04.0000, Tema 7, especificamente quanto (a) à data de publicação no DJE do acórdão que julgou os embargos de declaração, (b) à ocorrência ou não de trânsito em julgado do incidente, (c) à existência ou não de suspensão estadual ou nacional vigente e (d) ao teor atual das teses firmadas, após o julgamento dos embargos de declaração, se houver alteração em relação ao acórdão de mérito. Com a certidão, voltem os autos conclusos para decisão.