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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível
Processo 0002252-57.2023.8.26.0361 (processo principal 1014402-24.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Dione Deivis Correa - 1) Fls. 169/170: Defiro a tentativa de penhora de bens que guarneçam a residência da executada, nomeando-a como depositária. 2) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade, nos termos da lei. 3) Consigne-se no mandado que a executada se encontra sem advogado constituído nos autos, em razão da revogação do mandato anteriormente outorgado, e que, embora já tenha sido determinada a regularização de sua representação processual (fl. 159), permaneceu inerte (fl. 163). Caso a executada seja localizada por ocasião da diligência, deverá ser pessoalmente cientificada da necessidade de constituir novo advogado, certificando-se o Oficial de Justiça acerca do cumprimento da diligência. 4) Registre-se que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser apresentada no prazo de 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5) Intime-se. - ADV: DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), DÉBORA DE SOUSA (OAB 398327/SP), RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP)
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