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TJPR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002249-25.2024.8.16.0045 Processo: 0002249-25.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.752,58 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): GASE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 42.710.696/0001-90) Rua Coronel Luiz José dos Santos, 124 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-070 Vistos. 1.Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito (mov. 59.2). 2.Ante o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 – CPC e 156, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 – CTN é medida que se impõe. 3.Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. 4.Fica a parte executada condenada ao pagamento das custas e demais despesas judiciais. 5.Expeça-se os competentes alvarás (se for o caso). 6.Se quitadas a custas, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições acionadas, devolvendo à parte executada eventuais valores bloqueados. 7.Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. 8.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9.Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado
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