0002240-64.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 0002240-64.2026.8.26.0320 (processo principal 1003949-93.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.L.S.B. - - L.G.S.B. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de Salvador/BA. Prossiga-se com a gratuidade da justiça. INTIME-SE o executado acima qualificado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 748,23 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, conforme disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Desde já fica esclarecido que, em caso de inercia do executado, não haverá amparo legal para penhora de bens e valores nestes autos, pois o pedido é incompatível com o rito escolhido, conforme previsão do §8º, do artigo 528 do CPC/2015, salvo se a parte exequente requerer a conversão. Providencie a Serventia pesquisa junto ao PREVJUD para averiguar a existência de vínculo empregatício ou recebimento de eventuais benefícios previdenciários pelo requerido. Em caso de instabilidade do sistema, expeça-se ofício ao INSS. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Rafael Faber Barbosa 272978/SP Intime-se. - ADV: RAFAEL FABER BARBOSA (OAB 272978/SP), RAFAEL FABER BARBOSA (OAB 272978/SP)