0002239-59.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

Processo 0002239-59.2025.8.26.0047/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Helena Esperança - Vistos. Considerando a manifestação do(a) credor(a) a fl. 37, em concordância ao valor depositado às fls. 33/34, a título de pagamento integral do débito aqui perseguido, expeça-se mandado de levantamento em seu favor, observando-se o formulário apresentado na fl. 38. Consigno que, em caso de inconsistência no formulário apresentado (CG nº 12/2024), deverá a z. Serventia certificar e intimar a parte interessada, por meio de ato ordinatório, para promover a respectiva correção, apontando exatamente qual a inconsistência existente no formulário anteriormente apresentado, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença nº 0002239-59.2025.8.26.0047 a quitação do débito referente a este requisitório. Após, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente, comunicando-se sua extinção ao DEPRE. Intime-se. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP)