0002233-48.2024.5.10.0802

Intimação

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002233-48.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: CLEONILDE PEREIRA BATISTA RECLAMADO: AGENZIA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, EIXO NORTE LTDA - SCP GURUPI, BRASIL PAVIMENTACAO EIRELI, CONSORCIO RENOVA TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0231573 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARINETE OLIVEIRA LIMA, em 04 de setembro de 2026. DECISÃO Vistos os autos. Homologo os cálculos apresentados pela parte autora ao Id. a774522. CITEM-SE as partes devedoras para pagamento do valor remanescente da execução, no importe de R$29.819,23 no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de constrição de bens. Poderá, ainda, garantir a execução, mediante indicação de bens livres e desembaraçados de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC. O pagamento deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial: ( https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo) . O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. No caso de execução voltada contra Pessoa Jurídica de direito privado, a inércia importará presumir-se a inexistência de bens passíveis de constrição, razão que ensejará oportuna diligência dos sócios junto aos Órgãos Oficiais, visando à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-… ). Deixo de intimar a PF-TO com respaldo na PORTARIA Nº 47, DE 7 DE Julho DE 2023 (Ofício 00022/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU). PALMAS/TO, 04 de setembro de 2026. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EIXO NORTE LTDA - SCP GURUPI - AGENZIA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - CONSORCIO RENOVA TOCANTINS - BRASIL PAVIMENTACAO EIRELI