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TJMS · 1ª Vara Cível
Da decisão de fls.418/421: Ante o exposto: I - REJEITO o pedido do INSS de reconhecimento da satisfação integral da obrigação e de extinção do cumprimento de sentença; II - RECONHEÇO a existência de saldo remanescente relativo aos honorários sucumbenciais, decorrente do pagamento a menor do Ofício ROPV nº 3581.10/2022, cuja diferença nominal, considerada a data-base de 25/10/2022, corresponde a R$ 704,89; III - Determino à Serventia que certifique a data exata em que o INSS efetuou o depósito de R$ 10.758,65 e, em seguida, proceda à atualização do saldo residual, observando os mesmos parâmetros jurídicos aplicáveis ao requisitório originário e abatendo o valor efetivamente pago na respectiva data; IV - Apurado o saldo, proceda-se ao pré-cadastro de RPV complementar em favor do advogado RODRIGO RUIZ RODRIGUES, titular da verba sucumbencial, pelo montante remanescente atualizado. Elaborado o requisitório, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da regulamentação aplicável. Não havendo impugnação, transmita-se a requisição para pagamento. Efetuado o depósito, fica desde já autorizada a transferência do numerário ao beneficiário, observados os dados bancários existentes nos autos e as retenções legais eventualmente cabíveis. Após, venham imediatamente conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando a antiguidade do feito. - Ciência do extrato da subconta fls.422.
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