0002225-70.2022.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível

Processo 0002225-70.2022.8.26.0309 (processo principal 1001892-48.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Gonçalves Ferreira Junior - Residencial Sitio Medeiros Incorporação Imobiliária Ltda - - Isebel Giassetti - - Humbero Giassetti e outro - A r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi clara ao estender a responsabilidade patrimonial a ISABEL GIASSETTI, HUMBERTO GIASSETTI e DIOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Diante disso, mostra-se inviável a manutenção da penhora que recaiu sobre bem de GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 47.506.597/0001-04), pessoa jurídica estranha à execução e não alcançada pela referida decisão. Com efeito, admitir a inclusão, no polo passivo, de sociedade empresária de responsabilidade limitada sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica importaria em violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, o que não se admite. Por essas razões, determino o levantamento da penhora deferida a fls. 172/173, servindo a presente decisão como termo. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), THAMY ARIÁDNNE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 321568/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (OAB 221692/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP)