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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3062622/DF (2025/0341153-3) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:DARBILENE RUFINO DO VALE ADVOGADOS:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 ROMULO MARTINS NAGIB - DF019015 AGRAVADO:ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS AGRAVADO:DANILVON RUFINO DO VALE AGRAVADO:ROSIMARY RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO:VITOR MIGUEL SOARES NETO AGRAVADO:ALFONSO RODRIGUES DO VALE ADVOGADOS:THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO:NEUDO RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO:MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000460B AGRAVADO:DIVA DA SILVA BRIGLIA ADVOGADOS:CELSO GARLA FILHO - RR000363A LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA - RR000405B AGRAVADO:CARLOS EDUARDO LEVISCHI ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.
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