0002215-36.2023.5.21.0000

Intimação

TRT21 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0002215-36.2023.5.21.0000 REQUERENTE: CRISTINA KELLI SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff821a4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por meio da manifestação de Id. 99c53ec, em resposta ao despacho anterior, o advogado apresenta os dados bancários solicitados e competente contrato de honorários sob o Id. 3abf708, pleiteando a retenção de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios sobre todo o crédito da reclamante. Registra-se que eventual valor devido a título de FGTS será recolhido de forma integral na conta vinculada da reclamante - Agência 2230 - Caixa Econômica Federal, competindo ao juízo da execução, após a comprovação do recolhimento da verba fundiária, apreciar possíveis pedidos de liberação dos valores do FGTS, inclusive no que se refere a honorários advocatícios contratuais sobre a referida verba, conforme art. 22, §§ 4º e 5º da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. Assim, deve a Divisão de Pagamentos da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios, quando do pagamento, emitir os alvarás eletrônicos para transferência dos valores das verbas devidas (exceto FGTS) às contas bancárias indicadas, observando o percentual dos honorários contratuais ajustado entre partes. Registre-se que a determinação para apresentação dos dados bancários não implica dizer que o pagamento esteja próximo, mas tão-somente para que o processo contenha todas as informações necessárias para agilizar o pagamento quando do momento oportuno, até lá, o processo permanecerá sobrestado, aguardando sua vez na lista própria. Publique-se. NATAL/RN, 25 de agosto de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.K.S.D.O.